Artigo Científico
The impossibility of shared custody of pets in cases of dissolution of common-law marriage and divorce
The impossibility of shared custody of pets in cases of dissolution of common-law marriage and divorce
Autor
Cas, Gabrielle Chemevski da
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como discutir sobre o reconhecimento dos animais como membros da família, a luz da dissolução das uniões e a imposição da guarda compartilhada como regime legal. Neste artigo faz-se uma análise da
legislação analogicamente utilizada aos casos, bem como de suas alterações legislativas e projetos de leis a respeito da guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, analisando a repercussão do assunto nos Tribunais Pátrios. Conclui-se trazendo indicativos de alternativas para a aplicabilidade da guarda compartilhada dos animais nos casos de dissolução de união estável e divórcio.