Artigo Científico
A possibilidade da penhora de quotas de sociedades em recuperação judicial
Autor
Simonetti, Luca
Institución
Resumen
O presente artigo visa analisar a possibilidade da penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial na sistemática jurídica brasileira. A penhora de quotas é um instituto antigo na ordem jurídica brasileira, tendo suas raízes ainda no Código Comercial do Império, tendo sido recepcionado pela legislação esparsa ao longo do século XIX e XX. Além disso, tanto o Código Civil de 2002, como o Código de Processo Civil de 2015 recepcionaram o instituto da penhora de quotas como forma de expropriação do devedor. Diante disso, o presente artigo visa estudar a possibilidade da penhora de quotas de sociedades em recuperação judicial, ponderando o interesse do credor com a teoria da preservação da empresa.