O presente trabalho propõe-se a verificar a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, criada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 e, posteriormente, oeferecer solução embasada em sistemas jurídicos. Esta análise de constitucionalidade realiza-se pela utilização de comparativo com princípios constitucionais. Neste diapasão utilizam-se jurisprudências, assim como doutrinas especializadas no tema para exemplificar as visões e os princípios a serem considerados na análise do dispositivo legal. Estes princípios são: Nemo Tenetur se Detegere, presunção de inocência e Ordem Pública. De mesma forma é feita uma análise direta de constitucionalidade em afronta dos princípios supramencionados, para analisar se há a necessidade de considerar métodos alternativos para solucionar os problemas trazidos pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal. A solução trazida se confere por meio da análise do sistema jurídico separado em normas de fomento, conduta e de forma.