Monografia
A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Autor
Nogueira da Cunha, Camila
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise das hipóteses de dispensa do licenciamento ambiental, e a inconstitucionalidade da dispensa quando esta é obrigatória. Este tema é importante para o contexto atual, em consequência das inúmeras alterações que o meio ambiente tem sofrido, por conta das ações humanas, além de ter relevância para o Poder Público, em razão da lei dispor que todos os entes federativos podem legislar sobre direito ambiental. Contudo, devem respeitar as leis existentes sobre o tema e a Constituição Federal, e no caso de algum dos entes criar uma norma que contraria a legislação, essa é inconstitucional. Para a realização deste trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa, através de pesquisas bibliográficas compostas de doutrinas jurídicas sobre o tema e as leis que regem o meio ambiente. Por fim, conclui-se que a inconstitucionalidade da desobrigação de emitir licenças ambientais, além de ferir a Constituição, fere os princípios do direito ambiental, quanto à proteção do meio ambiente.