Direito Penal Ambiental: A Culpabilidade e a Responsabilização da Pessoa Juridica nos Crimes Ambientais

Environmental Criminal Law:The Culpability and Accountability of the Legal Person in Environmental Crimes.

dc.contributorLourenço, Daniel Braga
dc.creatorLeite, Eliane Silva Ledo
dc.date2021-12-10T02:01:10Z
dc.date2021-12-10T02:01:10Z
dc.date2021-11-30
dc.date.accessioned2023-09-29T18:21:34Z
dc.date.available2023-09-29T18:21:34Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18500
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9146186
dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a Responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática lesiva ao meio ambiente, mostrando as controvérsias doutrinárias e a posição da jurisprudência sobre o tema, bem como elencar os dispositivos na legislação brasileira que levam a responsabilização da pessoa jurídica diante dos crimes ambientais. Sendo demonstrado à questão da responsabilidade com base na Constituição Federal, e na Lei 9605/98, assim como entendimentos do Superior Tribunal de Justiça com interpretação cronológica sobre a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais.
dc.format18 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectcrime
dc.subjectdireito ambiental
dc.titleDireito Penal Ambiental: A Culpabilidade e a Responsabilização da Pessoa Juridica nos Crimes Ambientais
dc.titleEnvironmental Criminal Law:The Culpability and Accountability of the Legal Person in Environmental Crimes.
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageGuanambi/Ba


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