Artigo Científico
Direito Penal Ambiental: A Culpabilidade e a Responsabilização da Pessoa Juridica nos Crimes Ambientais
Environmental Criminal Law:The Culpability and Accountability of the Legal Person in Environmental Crimes.
Autor
Leite, Eliane Silva Ledo
Institución
Resumen
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a Responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática lesiva ao meio ambiente, mostrando as controvérsias doutrinárias e a posição da jurisprudência sobre o tema, bem como elencar os dispositivos na legislação brasileira que levam a responsabilização da pessoa jurídica diante dos crimes ambientais. Sendo demonstrado à questão da responsabilidade com base na Constituição Federal, e na Lei 9605/98, assim como entendimentos do Superior Tribunal de Justiça com interpretação cronológica sobre a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais.