Monografia
Responsabilidade civil no âmbito da lei geral de proteção de dados
Civil liability regimen applied to the general data protection law
Autor
Macedo, André Batisti de
Institución
Resumen
O TCC versa sobre o regime de responsabilidade civil aplicado na
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por ser uma legislação recente ainda há
muita incerteza sobre qual o modo mais apropriado para a sua aplicação. Por isso,
o objetivo principal do trabalho é discorrer sobre a LGPD, bem como qual seria o
regime de responsabilidade civil mais adequado para aplicação na referida Lei.
Propõe-se assim a expor a opinião de doutrinadores e a analisar os principais
artigos da Lei e sob essa ótica chegar à conclusão do questionamento inicial.