Monografia
Adolescente em conflito com a lei: Direito a visita íntima no caso de adolescente cumprindo medida socioeducativa de internação
Autor
da Rosa Ramos, Amanda
Institución
Resumen
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei n. 12.594/2012 foi criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de implementar e regulamentar os procedimentos, direitos e deveres a serem cumpridos pelos adolescentes em conflito com a lei durante a medida socioeducativa. Ambos inovaram no ordenamento jurídico brasileiro ao conceder o direito à visita íntima para adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação. Porém, apesar de implementado em lei, esse direito não é efetivamente reconhecido e concedido à criança e ao adolescente infrator pelas unidades de internação socioeducativa do Estado, tanto pela falta de estrutura física apropriada ou pela resistência dos profissionais que atuam no local quanto ao direito à sexualidade dos adolescentes em conflito com a lei. A não efetivação desse direito constitui violação ao direito constitucional à convivência familiar e à liberdade sexual e reprodutiva. A presente pesquisa busca mostrar que o direito a essa modalidade de visita no contexto socioeducativo condiciona ao adolescente a possibilidade de amadurecer e facilita na sua (re)inserção à sociedade.