Monografia
(Im) possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 como uma medida cautelar cível
Autor
Rahim, Laís Bittencourt
Institución
Resumen
O presente trabalho monográfico tem como tema a (im) possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 como uma medida cautelar cível, especificamente de caráter satisfativo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois analisaram-se premissas gerais referentes aos conceitos de violência doméstica e de gênero, as formas de violência insculpidas no texto legal em comento, bem como os principais aspectos processuais da Lei Maria da Penha, para se alcançar uma conclusão específica acerca da perspectiva das medidas protetivas de urgência a serem aplicadas na seara cível, de natureza cautelar satisfativa. No que tange os tipos de pesquisa, destaca-se que, quanto ao nível, tem-se uma pesquisa de cunho exploratório; quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa; e, por fim, quanto ao procedimento, caracteriza-se como uma pesquisa do tipo bibliográfica e documental. A partir pesquisa, constatou-se que as medidas protetivas de urgência comportam-se como espécie de medidas cautelares, ora de natureza cível, ora penal. Ademais, concluiu-se que é possível a postulação das medidas previstas na Lei Maria da Penha como uma medida cautelar cível de caráter satisfativo. Todavia, as imprecisões correlacionadas ao seu comportamento no âmbito civil revelam que a esfera penal representa o caminho mais adequado para coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, especificada no gênero. This monograph has as theme the (im) possibility of implementation of urgent protective measures provided in Law 11.340/06 as a civil restraining order, specifically satisfactory character. The approach method used was deductive, because was analyzed general assumptions regarding the concepts of domestic and gender violence, the forms of violence listed in the legal text under discussion as well as the main procedural aspects of the Maria da Penha Law, to reach a specific conclusion about the prospect of urgent protective measures are applied in the civil harvest of satisfativa precautionary nature. With respect to the types of research, it is emphasized that: about the level, it's a exploratory research; regarding the approach, the research is qualitative; and finally, as the procedure is characterized as a survey of bibliographical and documentary type. For the research, it was found that the urgent protective measures behave as sort of precautionary measures, sometimes civil, or criminal. Moreover, it is concluded that the postulation of measures in Maria da Penha Law as a civil injunction of satisfactory character is possible. However, inaccuracies correlated with their behavior in the civil context reveal that the criminal sphere is the most appropriate way to deterrence and prevention of domestic violence against women, specified in the genre.