Trabalho de conclusão de curso de graduação em direito. O presente trabalho refere-se à condenação das partes beneficiárias da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 – Supremo Tribunal Federal. Após a reforma trabalhista que ocorreu em 2017, discutiu-se sobre a inconstitucionalidade de algumas expressões contidas no artigo 790-B, §4º e artigo 791-A, da Consolidação das Leis de Trabalho.