Monografia
Honorários advocatícios contratuais e a sucessão decorrente de falecimento ou de incapacidade civil do advogado
CONTRACTUAL ATTORNEY'S FEES AND SUCCESSION RESULTING FROM THE DEATH OR CIVIL DISABILITY OF THE LAWYER
Autor
Delfino Jr, José
Institución
Resumen
A presente monografia tem por objetivo analisar acerca da sucessão sobre os honorários contratuais advocatícios em decorrência de falecimento ou de incapacidade civil do Advogado. Para chegar a uma resposta plausível, realizaremos uma análise etimológica do termo “honorários” e sua finalidade desde o Direito Romano. Do mesmo modo é feito um exame da evolução histórica dos honorários advocatícios no ordenamento pátrio, averiguando a sua tipologia, finalidade e natureza jurídica. Consequentemente, há que se perquirir se o Código Civil de 2002, o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Advocacia e a OAB de 1994, dão alicerce para o tema ora proposto. Objetiva-se explicar discussões doutrinárias e jurisprudenciais, trazendo à baila os possíveis aspectos positivos e negativos do instituto em debate. Por fim, discorre-se sobre a sucessão dos honorários advocatícios contratuais ou convencionais ante o falecimento do profissional da advocacia ante seu falecimento ou sua incapacidade civil, primando pelo aprimoramento do tema, buscando trazer segurança jurídica.