Monografia
A Contribuição do Direito para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Sistema Educacional
Autor
Tamiozzo, Deise Estela Horn
Institución
Resumen
A educação é imprescindível para o desenvolvimento do ser humano e
para o exercício da cidadania. Assim sendo, a Constituição Federal elenca o direito
a educação como direito fundamental e, consequentemente, deve ser garantida pelo
Estado a todas as pessoas em todos os seus níveis. No entanto, devido a um
histórico de exclusão a que as pessoas com deficiência foram sendo submetidas na
sociedade, muitas barreiras dificultam o acesso à educação por parte destas
pessoas. O direito a educação da pessoa com deficiência está assegurado no
ordenamento jurídico brasileiro e em importantes tratados internacionais. Ainda
assim, frequentemente estas pessoas se deparam com a recusa de matrículas por
parte das instituições de ensino, que alegam a falta de estrutura para o atendimento
deste público. A proposta deste estudo é contribuir para a compreensão das
possibilidades do direito na transformação do comportamento da sociedade,
promovendo a inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional. Para
tanto, foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de
procedimento monográfico. A partir do conhecimento de como ocorreu a evolução
da percepção da deficiência ao longo da história, pode-se compreender a dificuldade
que a sociedade tem em reconhecer a deficiência como parte da diversidade
humana. Nesse sentido, o direito pode orientar sua atuação para promover a
igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência. Este trabalho apresenta os
principais documentos jurídicos relacionados ao tema e faz um breve estudo da
efetividade destes instrumentos. Constatou-se que, embora a efetividade destes
documentos não alcance todo o seu potencial, não se pode negar que a legislação
tem provocado um impacto positivo no número de matrículas de pessoas com
deficiência no sistema educacional. A atuação do direito tem contribuído para a
formulação de políticas públicas que promovem a inserção destas pessoas no
sistema educacional. Em casos de violação destes direitos, pode-se recorrer ao
Ministério Público para que este atue no sentido de dar efetividade aos direitos que
foram negados. Deseja-se com este trabalho sensibilizar a sociedade a respeito do
tema, incentivando uma reflexão que pode contribuir para futuras melhorias.