Artigo Científico
A inviolabilidade do domicílio ante ao flagrante delito no crime de tráfico de drogas
Autor
Orestes, Gabriella Reis
Institución
Resumen
O presente trabalho objetiva-se em uma análise crítica e interpretativa do risco que o preceito constitucional que consagra a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental é posto constantemente, nesse deslinde, a respeito do caráter de exceção do flagrante delito nas hipóteses de crimes permanentes, como proposto, ante ao tráfico de drogas. Portanto, buscaremos dentro do tema e á luz do direito constitucional e penal, abordar a importância da defesa de garantias fundamentais em razão da segurança jurídica, a fim de proteger o indivíduo da força coercitiva do Estado através da fragilização da inviolabilidade do domicílio.