O presente trabalho tem por objetivo analisar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), na qual foi criada com objetivo de reduzir a violência no país e visando um maior controle acerca da posse e porte das armas de fogo, assim restringindo o comércio ao cidadão civil. Discutir acerca do porte e posse de arma, objetivando a garantia dos direitos fundamentais abordados pela constituição federal de 1998, assegurando também a legítima defesa prevista no código penal. E, de modo Específicos, discutir sobre a liberação do porte e posse de arma de fogo; comparar o Brasil com países que facilitam o porte e verificar os prós e contra da utilização da arma de fogo. O método de estudo foi o estudo bibliográfico de caráter qualitativa e exploratória. Diante da crise de segurança pública que o país atravessa, percebe-se o desejo do povo de ter a oportunidade de utilizar os meios para garantir sua própria segurança. Conclui-se que a Lei de Armas nacional causa prejuízos a liberdade e os direitos individuais à vida e à segurança dos brasileiros, porém o cidadão tem direito a legitima defesa.