O presente trabalho tem como objetivo analisar a jurisprudência do Estado do Paraná, e como a Justiça Federal (11ª Vara Federal de Curitiba) decide demandas de Ações Civis Públicas e tutela do meio ambiente, referentes a Mata Atlântica Paranaense. Com a pauta ambiental sendo amplamente discutida nos últimos anos e com o aumento de queimadas, desmatamentos, desastres naturais e subsequentemente perda da flora e fauna, os efeitos passam cada vez mais a serem sentidos diretamente pelos seres humanos. Por estas razões, a importância de se analisar a efetividade da prestação jurisdicional, visando a proteção ambiental por meio da Ação Civil Pública. Considerando os efeitos sociais que uma decisão judicial pode causar em comunidades vulneráveis e seus respectivos conflitos entre direitos fundamentais, como o direito à propriedade, moradia digna e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pretende-se apresentar as regras da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, adotadas pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e identificar quais os instrumentos utilizados nos processos analisados para proporcionar uma proteção adequada à Mata Atlântica Paranaense, visando avaliar como a jurisprudência ambiental impacta diretamente na preservação ambiental.