Monografia
O julgamento antecipado do mérito e a (im) possibilidade de caracterizar o cerceamento de defesa no âmbito do juizado especial cível
Autor
Ferreira, Fábio Henning
Institución
Resumen
O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade, ou não, do julgamento antecipado do mérito caracterizar cercamento de defesa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Utiliza-se o método qualitativo descritivo de revisão de bibliografia. Expõe-se a teoria geral da prova, com o conceito, objetivo, finalidade e valoração da prova, seguido pelo poder de instrução do juiz e a iniciativa probatória. É apresentado o ônus da prova, com o seu sistema legal, além da sua distribuição estática e dinâmica, bem como os meios de prova documental, testemunhal e pericial, e as hipóteses de julgamento antecipado do mérito. Abordam-se os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, bem como a celeridade processual e duração razoável do processo, a possibilidade, ou não, do julgamento antecipado do mérito caracterizar o cerceamento de defesa no rito sumaríssimo, e decisões judiciais relativas ao tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, no sentido de que se a prova documental for suficiente para o deslinde do feito, o julgamento antecipado do mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não caracteriza cerceamento de defesa.