Monografia
A gratuidade na Justiça do Trabalho e a parcial Inconstitucionalidade na Lei da Reforma Trabalhista
Autor
Lima, Juliana Adélia Trajano
Institución
Resumen
Em razão das alterações ocorridas pela Reforma Trabalhista Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, analisaremos os impactos gerados para a classe trabalhadora sobre o livre acesso à justiça. De maneira sucinta, o presente trabalho avaliará as mudanças que ocorreram após a reforma, bem como os impactos do acesso à justiça enfrentados pelos trabalhadores na medida em que precisam recorrer ao judiciário, além de analisar se a condenação dos honorários sucumbenciais ao requerente da justiça gratuita está de acordo com os princípios constitucionais. Este trabalho possui como método de abordagem a forma qualitativa, utilizando como método de procedimento as pesquisas bibliográficas. Por fim, analisaremos ainda o Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF, onde o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.