Monografia
Possibilidade de Reconhecimento das Despesas com a Adequação a LGPD como Insumo para Fins de Creditamento das Contribuições do PIS e da COFINS
Autor
Paixão, Hellen
Institución
Resumen
O objetivo geral deste trabalho monográfico consiste em analisar na legislação e
jurisprudências administrativas e judiciais as possibilidades de aproveitamento de
crédito de PIS/PASEP e de COFINS no que diz respeito à aquisição de mercadorias
e serviços relacionados a obrigatoriedade de adequação à Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD). A finalidade deste artigo não é de que se tenha uma resposta concreta
do tipo sim ou não para a problemática, e sim de que cada um possa avaliar, dentro
do seu caso concreto, qual seria a melhor forma para poder se obter o reconhecimento
dos créditos das contribuições relacionados as despesas.