Monografia
O MÍNIMO EXISTENCIAL NO TRATAMENTO DOS SUPERENDIVIDADOS EM RELAÇÃO À LEI 14.181/21
Autor
Andrade, Sophia
Institución
Resumen
O presente trabalho intenta discutir os aspectos da Lei 14.181/2021 acerca do
tratamento dos consumidores superendividados, analisar a garantia ao mínimo
existencial, como também à dignidade da pessoa humana no contexto da sociedade
do consumo. Na elaboração do texto, foram utilizadas bibliografias pertinentes ao
tema, com o intuito de compreender o entendimento de juristas sobre a eficácia da
lei no cenário social e econômico brasileiro, bem como as disposições contidas no
texto legal relativas ao combate e tratamento do superendividado.
A Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor foi
considerada, sobretudo em relação aos aspectos principiológicos e processuais
elencados na Lei do Superendividamento.