O abandono e os maus-tratos contra animais são ações de cunho habitual no território brasileiro, sendo assim, a partir da evolução social e o reconhecimento de direitos inerentes aos animais, houve uma mudança na postura estatal em punir tais atos. Deste modo, o vigente estudo científico busca perpassar pelos meios punitivos aplicáveis aos autores destes ilícitos que encontram previsibilidade nas normas penais nacionais. Contudo, esse tema gera algumas inquietações, tais como, as delimitações legais para aplicação proteção dos animais abandonados ou maltratados. Assim, surgem algumas questões que deram origem ao problema de pesquisa, como por exemplo: Qual a postura do Poder Público em face aos crimes de abandono e maus-tratos de animais? Como os Tribunais de Justiça brasileiros decidem questões envolvendo o abandono e maus-tratos de animais? A partir destes questionamentos, objetiva-se apresentar de forma ampla as regras vigentes referentes ao tema proposto. A metodologia utilizada foi, por meio do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e exploratória em artigos, sites jurídicos, livros e em legislações referentes ao tema, com ênfase principalmente ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto a aplicabilidade deste crime no ordenamento jurídico brasileiro.