Monografia
A multipropriedade ou time sharing incluída pela lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018: a possibilidade de penhora do imóvel objeto da multipropriedade
Autor
Corrêa, Estephani Sell
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como tema a possibilidade de penhora do imóvel objeto de
multipropriedade. Acerca do referido tema, a pesquisa com base nos entendimentos
doutrinário, legal e jurisprudencial são os alicerces deste trabalho monográfico. No decorrer
da pesquisa são abordados diversos assuntos com a finalidade de chegar ao tema principal.
Inicialmente, trata-se dos direitos pessoais, demonstrando seu conceito e conteúdo da relação
jurídica obrigacional, transcorrendo sobre o eventual inadimplemento das obrigações, bem
como a consequente execução judicial e penhora dos bens do devedor. Discorre-se, também,
sobre os direitos reais, seu conceito, forma de constituição e classificação. Posteriormente,
apresenta-se o direito real de propriedade, explanando sobre sua conceituação e características
e transcorrendo brevemente sobre os elementos constitutivos da propriedade, que são usar,
gozar, dispor e reaver. Discorreu-se também, sobre a importância da função social da
propriedade e por fim sua classificação e formas de aquisição e perda. Tratou-se,
posteriormente, sobre as formas de condomínio apresentadas pelo ordenamento jurídico
brasileiro, com ênfase no condomínio em multipropriedade. Apresentou-se a inovação trazida
pelo advento da Lei de Multipropriedade, Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, a forma de
instituição deste condomínio e seus aspectos registrais, por fim, tratou-se da possibilidade de
penhora do imóvel objeto de multipropriedade, sendo este o tema objeto do presente trabalho.
Para a elaboração da pesquisa utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo,
apresentando natureza qualitativa. O método de procedimento adotado foi o monográfico e a
técnica de pesquisa bibliográfica, através de doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos
científicos. Verificou-se que não há possibilidade de penhora sobre o imóvel objeto de
multipropriedade.