Artigo Científico
Mecanismos constitucionais de acesso à justiça: análise do instituto da gratuidade da justiça
Constitutional Mechanisms for Access to Justice: Analysis of the Institute of Gratuity of Justice.
Autor
Filgueira, Larissa Reis
Institución
Resumen
Tendo em vista a disposição Constitucional que assegura a todos os
brasileiros, bem como aos estrangeiros que se encontrem em território nacional, o
acesso à justiça, foi incorporado ao ordenamento pátrio mecanismos a fim de
materializar o referido preceito. Destarte, um dos principais mecanismos de acesso à
justiça se consubstancia no instituto da assistência jurídica gratuita pelo Poder
Judiciário. A necessidade de o legislador ter implementado gratuidade às custas e
demais despesas judiciais, foi evidenciada através das desigualdades que são
conferidas em nosso país rotineiramente, além de buscar efetivar o princípio da justiça
social também presente na Constituição Federal. Entretanto, ao magistrado é
conferido discricionariedade para aplicação ou não do benefício referido. Diante disso,
foi questionado quais requisitos seriam necessários para inferir no convencimento do
juiz no tocante à hipossuficiência de recursos financeiros, para arcar com as custas
judicias, já que, em algumas situações é concedido para alguns cidadãos que
possuem condições para arcar com o processo judicial, e em contrapartida a outros
não. Metodologicamente, realiza-se uma pesquisa bibliográfica, através da legislação
vigente, bem artigos científicos renomados e livros de autores conceituados na
matéria para fundamentar o presente estudo. Diante disso, verifica-se com a pesquisa
realizada, que para acionar o benefício da gratuidade da justiça basta solicitar ao juízo
demonstrando hipossuficiência de recursos, onde o magistrado se baseará nas provas colacionadas nos autos do processo para assim deferir ou não o benefício.