Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da legitimação fundiária, apresentam também estudo não do Direito Civil, mas como o dos outros ramos jurídicos.