O tema tratará da violência doméstica de gênero na iminência da aplicação da Lei Maria da Penha, avaliando se as medidas cautelares cediças na referida norma se encontram dispostas em um rol exemplificativo ou taxativo. O principal objetivo deste trabalho é, conforme dito, analisar as condições de aplicabilidade desse rol, averiguando se as hipóteses que nele se encontram descritas são próprias ou podem ser estendidas, compreendendo outras diversas daquelas definidas em Lei. A partir do método bibliográfico qualitativo, a pesquisa mostrará a possibilidade – bem como a necessidade – de se considerar esse rol como exemplificativo.