Artigo Científico
A (in) eficácia das multas ambientais pela administração pública
The (in) effectiveness of environmental fines by the public administration
Autor
Silva, Nívea Maiara
Institución
Resumen
O presente artigo recorreu da metodologia de pesquisas bibliográfica com utilização de material doutrinário, legislação, jurisprudência, artigos e teses. Tem como objetivo analisar e discutir sobre a exigibilidade das multas ambientais pela Administração Pública, e fomentar a discussão frente a sua executoriedade. O tema apresenta controvérsias, uma vez que, em regra, o ordenamento jurídico traz as devidas sanções a serem aplicadas como caráter preventivo no descumprimento das normas relacionadas a proteção, preservação e conservação do meio ambiente para estas e outras gerações, porém, além de serem colocadas somente como punição diante do que ocorreu, é ainda insuficiente, visto que não há mudanças diante das circunstâncias, há a aplicação, porém, ineficaz.