Artigo Científico
A (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficiente
Autor
Oliveira, João
Institución
Resumen
Este trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o
questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na
fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do
princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime
(Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal
pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo
de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade.
Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas
duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção
deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a
natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão
oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal em 2012.