Monografia
Contratos de franquia e a possibilidade de revisão judicial em decorrência da pandemia da Covid-19
Franchise agreements and the possibility of judicial review as a result of the Covid-19 pandemic
Autor
SANTOS, Nohan Monteiro
Institución
Resumen
O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade de revisão judicial dos contratos de franquia em decorrência dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, segundo a aplicação da teoria da imprevisão. Quanto à metodologia utilizada para a realização da presente monografia, classifica-se a natureza como exploratória e de abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o procedimento bibliográfico e documental. O resultado apresentado do estudo demonstrou que a aplicação da teoria da imprevisão e consequente admissibilidade da revisão judicial dos contratos de franquia diante dos efeitos da pandemia somente ocorre em condições excepcionalíssimas. Após a realização do estudo, concluiu-se que a paridade e simetria dos contratos de franquia demandam a mínima intervenção judicial, diante da reciprocidade de riscos assumidos, para evitar a insegurança jurídica causada pela intervenção desmedida.