Busca-se no presente estudo discutir o conflito de competência entre os municípios no que tange ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando ocorre, gera dupla cobrança desse tributo em municípios diferente sobre o mesmo fato gerador, bis in idem, e evidenciar formas de evitá-la. A competência do ISSQN é dos municípios, e cada um possui autonomia de instituir sua legislação. Entretanto, é necessário que os municípios respeitem a Lei Complementar 116/2003, que é a lei que regulamenta o imposto sobre serviços e regulamenta o local de incidência dele. Para atingir o objetivo, buscou-se o aprofundamento no conhecimento sobre o ISSQN, decorrente da Lei Complementar 116/2003 por meio de pesquisas bibliográficas visando verificar os momentos e as principais situações em que ocorrem bitributação.