Este curso conclui com uma análise da evolução dos direitos e proteção da criança e do adolescente no Brasil desde o final do século XIX até o presente, de um modelo punitivo e discriminatório para um modelo de inclusão e proteção integral para esses jovens em nosso Ordenamento Jurídico. A partir da Constituição Federal de 1988, que mais tarde se tornou a base para o desenvolvimento do Regulamento da Criança e do Adolescente (ECA), em seu contexto a imagem da delinquência e das medidas socioeducativas como ferramenta de integração desses jovens na sociedade, enfatizamos as liberdades auxiliares, sua aplicação e validade serão questionadas, constatando que não atende ao propósito para o qual foi criado.