Monografia
Processo de cassação da chapa presidencial Dilma-Temer: (in)constitucionalidade da divisibilidade do julgamento
Autor
Argenta, Silvia Priscilla
Institución
Resumen
A inconstitucionalidade da separação do julgamento da chapa majoritária Dilma-Temer, que concorreu à eleição presidencial do Brasil em 2014, é o tema desta monografia jurídica. A hipótese de divisão do polo passivo das ações eleitorais surgiu na tese de defesa de Temer, como forma de tentar evitar a sua destituição do cargo de Presidente da República caso o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral fosse pela condenação da chapa. No entanto, o julgamento, realizado em junho de 2017, teve como decisão a absolvição de ambos os componentes da chapa das acusações de abuso de poder político e econômico. Neste estudo, são abordados, por meio do método de abordagem dedutivo, os conceitos de democracia e de presidencialismo de coalizão para entender como se dá o jogo político brasileiro, a estrutura da Justiça Eleitoral de modo que se possa compreender a sua formação, as ações eleitorais ajuizadas contra a chapa Dilma-Temer e a jurisprudência pacífica do TSE em casos semelhantes nos quais a divisão do julgamento de chapa majoritária é inviável.