Monografia
Legítima defesa putativa policial
Autor
MILDEMBERGER, Carolina Silva
Institución
Resumen
O presente trabalho objetiva analisar uma das excludentes de ilicitude previstas no ordenamento brasileiro: a legítima defesa. Considerada um direito intrínseco à condição humana, será feita uma investigação sobre a possibilidade do agente policial ser protegido por ela durante o exercício de seu trabalho e quais os limites devem ser observados para além do estabelecido no artigo 25 do Código Penal, principalmente por serem autorizados a utilizar a força para cumprir a tarefa de segurança da população. Com base nessas análises, o enfoque será na prática da discriminante putativa, a chamada legítima defesa putativa, no contexto da atuação policial. Ademais, pretende-se demonstrar as circunstâncias que influenciam na maior incidência da legítima defesa putativa como o cenário estressante, psicológico dos agentes e questões voltadas ao biopoder e a necropolítica. Neste último aspecto, será explorado o estudo dos autos de resistência, procedimento administrativo utilizado para indicar a prática da legítima defesa, mas que pode ser uma forma de legitimação da política de extermínio.