O presente estudo tem como objetivo tratar da efetividade dos direitos fundamentais que são inerentes às crianças e aos adolescentes, o ECA, apontando a legítima importância destes receberem os direitos no quais que lhes são destinados. O objetivo da pesquisa é demonstrar a importância do cumprimento efetivo desses direitos, por se tratar de pessoas em desenvolvimento que não possuem o devido resguardo da lei na prática. Dessa forma, as leis internas e o direito de cada sistema devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas até 18 anos de idade, incluindo não só o aspecto penal, mas a todos direitos básicos garantidos como o direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização e liberdade. Bem como, o resguardo da criança e do adolescente através da atuação do Conselho Tutelar em dar assistência e apoio à criança e ao adolescente. E necessidade de abrangência dos direitos de crianças e adolescentes.