Artigo Científico
A Regularização Fundiária Urbana (REURB): aspectos da utilização da legitimação fundiária como uma alternativa à vedação constitucional da usucapião de bens públicos
Urban Land Regularization (REURB): aspects of the use of land legitimation as an alternative to the constitutional ban on usucapiao of public property
Author
Almeida, Karine
Institutions
Abstract
A lei n° 13.465/2017 nasceu da necessidade da regulamentação de propriedades em núcleos urbanos informais, onde esses núcleos são clandestinos. Assim, um dos seus intuitos é fazer os bens públicos cumprirem sua função social e também ampliar possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, reconhecendo a legitimação fundiária e disciplinar o procedimento para a arrecadação de imóveis abandonados pelo poder público de direito público. Diante do exposto, espera deste artigo um entendimento sobre a Lei n° 13.465/2017 e contextualização da sua criação. Procura-se entender sua relação com o usucapião e o que os difere. Isto posto, o objetivo é buscar o porquê da criação do REURB como uma solução para aquisição originária de bens públicos. Os dados do presente trabalho serão coletados de ampla pesquisa em artigos e revisão literária sobre o assunto já apresentado, utilizando método bibliográfico por meio de pesquisa exploratória com o levantamento de informações. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras chave como: REURB, usucapião, bens públicos, legitimação fundiária.