Artigo Científico
Os meios adequados de solução de conflitos como forma de aumento da eficiência da Administração Tributária
Autor
Salgado, Edson
Institución
Resumen
Este trabalho se propõe a analisar os mecanismos extrajudiciais e consensuais para a solução de conflitos nas controvérsias tributárias, em especial a conciliação, a mediação e a arbitragem, a compatibilização destes institutos frente aos princípios da indisponibilidade de bens públicos, da prevalência do interesse público e da impessoalidade com vistas a alcançar maior eficiência da Administração Pública, da praticidade tributária e da arrecadação do Crédito Tributário.