Artigo Científico
Implementação do programa Compliance nas estatais e a Lei 13.303/2016
Autor
Sabaliauskas, Kenia Santos
Institución
Resumen
O presente artigo tem por finalidade analisar brevemente a implementação do Programa Compliance nas Estatais, tão necessário diante de diversos cenários de escândalos de corrupções. Todo o artigo fora baseada em pesquisa pura e bibliográfica. A implementação do Programa Compliance é possível através de aplicações de normas internas e das leis vigentes do país agindo em conformidade. A Lei 13.303/2016 surgiu como um marco para sua implementação em uma Estatal garantindo processos mais eficientes e confiáveis, tendo como base um controle interno voltado não apenas para correção, mas principalmente para prevenção através de conscientização de todos, sem distinção de função.