Artigo Científico
A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)
Autor
Deus, Jeferson Ferreira de
Institución
Resumen
Após a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.