O presente trabalho tem como o objetivo analisar o instituto que rege a lei de planejamento familiar, com enfoque nos direitos reprodutivos femininos, submetidos a intervenção estatal no procedimento de esterilização voluntária sem que seja necessário a autorização do cônjuge, expondo as consequências dessa intervenção junto com posicionamentos feministas e doutrinais sobre esse requisito legal. Atestando a influência dessas restrições na vida de mulheres com baixas condições econômicas e sociais, evidenciando a ineficiência dessa legislação em atender toda a população feminina de maneira correta. Levando em consideração, o contexto histórico que levou ao reconhecimento desses direitos, a introdução deles no âmbito legislativo, demonstrando um problema de políticas de saúde pública. Assim como, a aplicabilidade dessa garantia fundamental no campo social e suas mudanças legislativas nos dias atuais, abordando a maneira de como o tema é tratado nos tribunais brasileiros com exemplos jurisprudenciais e com dados de pesquisa de fontes confiáveis.