Artigo Científico
A tecnologia aplicada ao direito: a responsabilidade civil de agentes empresariais por tomada de decisões baseada em inteligência artificial
Technology applied to law: the civil responsibility of business agents for decision-making based on artificial intelligence
Autor
Barauna, Amanda A. de
Institución
Resumen
Esta pesquisa visa discutir sobre a responsabilidade civil dos agentes empresariais que delegam os próprios poderes de decisão para sistemas dotados de Inteligência Artificial, ações que estão cada vez mais comuns na gestão empresarial e que podem trazer danos a terceiros. Por ser uma novidade jurídica ainda pouco refletida em nosso ordenamento, adentrou-se em legislações estrangeiras mais avançadas no tema para compreender o entendimento de outros países e, do mesmo modo, observar as discussões iniciais advindas das legislações internas de quem, de fato, deve arcar com a responsabilidade civil da conduta do ato ilícito – seria o agente ou o algoritmo dotado de Inteligência Artificial? Neste cenário, para responder e regular este fenômeno encontramos definições que vão além da seara empresarial e que estão presentes no decorrer do manifesto estudo.