Artigo Científico
A desconsideração da personalidade jurídica à luz da lei nº 12.846/2013 - lei anticorrupção
THE DISREGARD OF THE LEGAL PERSONALITY IN THE LIGHT OF LAW Nº 12.846/2013 - ANTICORRUPTION LAW
Autor
Hey Junior, Daltron Garcia
Institución
Resumen
O presente artigo tem como objetivo analisar a finalidade da desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O artigo 14 da Lei estabelece os critérios para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica nos procedimentos administrativos quando houver responsabilização pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, sempre que a personalidade seja utilizada com abuso de direito ou para provocar confusão patrimonial O trabalho desenvolvido seguiu os preceitos do estudo exploratório, por meio de uma pesquisa bibliográfica. o presente estudo justifica-se dada a atualidade das discussões acerca do tema corrupção no país, além disso, possui relevância social e científica, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica confere maior segurança ao desenvolvimento das atividades econômicas. Quanto à relevância científica, acredita-se que o estudo contribui na ampliação das discussões na perspectiva do Direito Empresarial. Tem-se, portanto, um notório conflito de normas e posicionamentos doutrinários, onde de um lado, existe a possibilidade do artigo 14 da Lei Anticorrupção de aplicação na esfera administrativa, do outro o procedimento judicial disciplinado no Código de Processo Civil.