Monografia
Direito Notarial: a aplicabilidade da lei 11.441/2007 como instrumento de desjudicialização e acesso à justiça no direito das famílias e sucessões
Autor
Santos, Ana Paula de Carvalho
Institución
Resumen
A presente produção monográfica tem o objetivo de demonstrar como o Direito Notarial, por meio da aplicabilidade da Lei 11.441/2007 tem sido uma porta de acesso à justiça e uma verdadeira promoção da desjudicilização e desburocratização na seara do direito das famílias e sucessões, nos que tange aos procedimentos de separações, divórcios, inventários e partilhas. Em um primeiro momento, se fez uma explanação dos princípios que regem a função notarial, sendo esses princípios comuns ao direito administrativo, do direito privado e os específicos da atividade tabelioa. Posteriormente se discutiu, de forma mais aprofundada, os atos notariais trazidos pela referida lei. Em conjunto, também trouxe à tona crise do judiciário, demonstrando por meio de números e prazos a celeridade oferecida pelas serventias extrajudiciais, restando demonstrado a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça e da duração razoável do processo e, por fim, a atividade notarial e sua expansão com julgamentos, enunciados e demais jurisprudências, bem como sua inclusão no meio eletrônico, trazendo a imagem do Cartório do Século XXI.