Artigo Científico
A Nova Lei de Franquias Empresariais nº 13.966/19 e suas Principais Alterações
The New Business Franchise Law No. 13,966/19 and its main changes
Autor
Machado, Leticia Costa
Institución
Resumen
Esse trabalho busca destacar as principais alterações da nova Lei de franquias empresariais nº 13.966/19, que substituiu a antiga Lei nº 8.955/94. Expõem a importância do mercado de franquias para o país e compara à antiga e a nova legislação, destacando as principais alterações e as novidades que foram acrescentadas no novo texto.