Artigo Científico
Vazamentos de dados na internet sob a ótica da nova lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Data leaks on the internet from the view of the new general personal data protection law (GDPL)
Autor
Silva, Damaris
Lima, John
Institución
Resumen
O homem é uma ser que vive em constante evolução, com isso suas ferramentas também evoluem, das escrituras em paredes às redes de internet que conectam todo o globo terrestre, facilitando e colaborando com o homem em todos os ramos da sua vida, desse modo, é notória como a tecnologia é fundamental para o seu meio de transmissão de informação, socialização e labor. Entretanto, com essa tecnologia também vem grande responsabilidade, visto que esta pode transcender limites sociais e legais, como o direito à imagem, à honra e à privacidade, destarte, surge a carência de uma legislação específica que delimite e regre ações nesse espaço, como também venha mitigar ações criminosas. A exemplo disso, surgiu a nova Lei Geral De Proteção de Dados (LGPD); (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, a fim de impor respeito à privacidade, direito à autodeterminação informativa, como também à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, liberdade de comunicação, de informação, de expressão e de opinião, assegurando suporte legal ao desenvolvimento econômico tecnológico e à inovação, à livre-iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, normatizando os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, e, por fim, mas de muita importância para o desenvolvimento nacional, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. À vista disso, é imperioso destacar, por conseguinte, que, nesse ínterim, o Brasil vem passando por bruscas mudanças no que tange à proteção de dados, as quais têm como objetivo a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.