Artigo Científico
Distinções das Categorias de Usuário e Traficante de Drogas a Luz da Lei 11.343/2006 e a Seletividade Penal
Autor
Anderson, Castilho
Institución
Resumen
O presente artigo é voltado em abordar o modelo de políticas de drogas brasileiro, desenvolvido na Lei 11.343/2006, que trouxe a proibição e criminalização das drogas, em especifico, sobre o legislador estabelecer critérios subjetivos para diferenciar o usuário e o traficante de drogas, o que esbarra diretamente nos fatores sociais e econômicos existentes no país, alvejando facilmente um grupo étnico particular, levando ao encarceramento em massa e caindo na chamada seletividade penal. Será sustentado as críticas ao modelo proibicionista adotado no Brasil, que traz como justificativa o bem jurídico tutelado como sendo a segurança pública. Será abordado as consequências jurídicas causadas pelo falta de distinção do usuário e traficante, aprofundando o assunto na seletividade penal.