Monografia
Dano Ambiental: A tríplice responsabilização do degradador do meio ambiente.
Autor
Delpizzo, Bruno Fortunato
Institución
Resumen
This undergraduate thesis has the general objective of analyzing the criminal,
administrative and civil liability of the offending agent of the environment in the Brazilian
Legal System. As for the methodology used to carry out the presente study is
exploratory research and a qualitative approach. As for the data collection procedures,
the bibliographic and the documentary were used. After conducting the research, it
was concluded that administrative responsibility has a subjective content, as well as
criminal responsibility. On the other hand, civil liability for environmental damage has
an objective character, with the adoption of the theory of risk integrates by the majority
doctrine and jurisprudence. Este trabalho tem por objetivo geral analisar a responsabilização penal,
administrativa e cível do agente infrator do meio ambiente no Ordenamento Jurídico
brasileiro. Quanto à metodologia científica utilizada para a confecção do presente
estudo, denota-se a pesquisa exploratória e a abordagem qualitativa. Quanto aos
procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o bibliográfico e documental. Após a
realização da pesquisa, concluiu-se que, a responsabilidade administrativa tem teor
subjetivo, assim como a responsabilidade penal. Por outro lado, a responsabilidade
civil por danos ambientais possui caráter objetivo, com a adoção pela doutrina
majoritária e jurisprudência da teoria do risco integral.
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