Artigo Científico
Transfer Pricing: admissão de Safe Harbour como forma de evitar evasão fiscal no Brasil
Autor
Cantizano, Renan Gregorio
Institución
Resumen
Este artigo científico tem como objetivo fundamental a análise da legislação estrangeira e
dos potenciais conflitos causados pela doutrina brasileira no estabelecimento de outros
mecanismos para a solução de conflitos administrativos, já vigentes no Brasil.
Visando verificar a possibilidade de aplicação do safe harbour na legislação brasileira.
Para tal, verifica-se se o safe harbour é um meio eficaz para resolver as inseguranças
induzidas pela aplicabilidade das regras de preços de transferência devido à natureza
específica das transações realizadas entre partes relacionadas.