Artigo Científico
Da consideração da responsabilidade civil por acidentes de trabalho
Autor
Silva, Lucas Paulino Oliveira da
Antoneli, Rômulo Marques
Institución
Resumen
Este trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho sofrido pelo empregado. A origem desse estudo parte da conceituação do que é acidente de trabalho e seus equiparados à luz da legislação vigente, bem como dá luz aos números de acidentes de trabalho ocorridos em 2020, posicionando o Brasil em um ranking mundialmente indesejável, ou seja, quinto lugar em ocorrências de acidentes. Também faz parte desse estudo a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil, bem como as suas excludentes e os tipos de indenizações. Por fim, uma análise sobre a existência de duas normas jurídicas que tratam de forma divergente a matéria. O artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988 exige uma conduta do agente, portanto, uma responsabilidade subjetiva e o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, dispõe que independe da conduta do agente, nesse caso, responsabilidade objetiva. A busca pela solução desse potencial conflito passa pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, uma vez que a norma infraconstitucional é mais benéfica para o trabalhador e deve prevalecer sua interpretação em relação à norma constitucional, ou seja, a responsabilização do empregador pela reparação dos danos advindos dos acidentes de trabalho encontra guarida no ordenamento jurídico, podendo ser, a depender do caso, objetiva ou subjetiva.