Monografia
O papel do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na repressão à eventual concorrência desleal entre marcas
Autor
Petrochinski, Victor
Institución
Resumen
O presente trabalho busca trazer uma análise crítica aos mecanismos de repressão à
concorrência desleal, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 9.279 de 1996
(“Lei de Propriedade Industrial” ou “LPI”). O papel do INPI (Instituto Nacional da
Propriedade Industrial) nas análises e decisões que cercam o mundo marcário no
âmbito do Direito Empresarial, bem como à sua competência para isso. É necessário
verificar até que ponto a autarquia possui competência para invalidar um registro ou
denegar uma marca, com base no disposto na LPI, por conta de eventual concorrência
desleal.