Trabalho de Conclusão de Curso
O compliance officer como garantidor na lei de lavagem de capitais
Autor
Marcos, Karina Mariano
Institución
Resumen
Giving the recent changes in the Capital Laundering Law, an active factor takes
place to prevent and fight the offense provided in this law, therefore the present work
aims to explain the institute of compliance on the Capital Laundering Law. It also
identifies the complianceofficer position as the guarantor on the Capital Laundering
Law, in view of the duty of care, protection, as well as the vigilance ruled on the said
law. Also, the principle of the guilt strand forbids the objective penal accountability to
draw the penal accountability of the compliance officer. Diante da atual mudança na Lei de Lavagem de Capitais, um ator se mostra de
suma importância na prevenção e combate ao delito previsto nessa lei, por isso o
presente trabalho trata do instituto do compliance na Lei de Lavagem de Capitais e
tem como objetivo identificar a posição do compliance officer como garantidor
perante a referida lei, em decorrência dos deveres de cuidado, proteção, bem como
de vigilância estabelecidos por ela. Além disso, utiliza-se o princípio da culpabilidade
na vertente que veda a responsabilização penal objetiva para traçar a
responsabilidade penal do compliance officer.
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