Trabalho de Conclusão de Curso
A desjudicialização da execução do laudo arbitral
Autor
Almeida, Victoria Lamego
Institución
Resumen
This article aims to demonstrate the inefficiency of the current Brazilian
enforcement system, mainly the inconsistency in the use of the judicial route for the execution
of the arbitration award, presenting the dejudicialization as an apt hypothesis to reduce this
problem. In this way, experiences of dejudicialization of the execution in comparative law and
the possible benefits of adopting the extrajudicial route for the execution of the arbitration
award will be brought. A critical analysis of the known experiences of dejudicialization of
execution will also be carried out. Finally, a brief analysis of the bill 6.204/19 and its
applicability in the dejudicialization of the execution of the arbitration award will be carried
out. O presente artigo visa demonstrar a ineficiência do atual sistema de execução
brasileiro, principalmente a incoerência da utilização da via judicial para a execução do laudo
arbitral, apresentando a desjudicialização como hipótese apta para a diminuição deste
problema. Desta forma, serão trazidas experiências de desjudicialização da execução no
direito comparado e os possíveis benefícios da adoção da via extrajudicial para a execução do
laudo arbitral. Também será realizada uma análise crítica das experiências conhecidas de
desjudicialização da execução. Por fim, será realizada uma análise breve do projeto de Lei
6.204/19 e sua aplicabilidade na desjudicialização da execução do laudo arbitral.