Trabalho de Conclusão de Curso
A aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal
Autor
Soares, Fernando Assis Dias
Institución
Resumen
This paper aims at uncovering the results not related to the application of the Principle
of Insignificance, as an instrument of representation for Criminal Law, especially in cases of
increase of equity, mostly recognized by the jurisprudence of higher courts, Social Social and
Legal Structure. Concerning the considerations on judges and ministers, which are a supralegal
clause to exclude typicality, an analysis is made of a legal clause on the absence of a
peaceful norm on a matter. O presente trabalho visa desvendar os anseios no tocante à aplicação do Princípio da
Insignificância, solidificando-o como instrumento imprescindível para o Direito Penal,
especialmente nos delitos patrimoniais, majoritariamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, bem como reconhecer sua importância para questões sociais e estrutura
jurídica. Após considerações sobre desembargadores e ministros, que desconsideram a
cláusula supralegal de excludente de tipicidade, faz-se uma análise sobre a insegurança
jurídica ocasionada pela ausência de um entendimento pacífico sobre a matéria.